Diretoria de Empreendedorismo e Inovação

Decreto nº 9.283, de 7 de Fevereiro de 2018: Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Lei nº 13.243, de 11 de Janeiro de 2016: Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação (Marco Legal da Inovação)

Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Lei nº 8.958, de 20 de Dezembro de 1994: Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Principais Leis sobre Propriedade Industrial

Lei nº 9.279, de 14 de Maio de 1996: Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei nº 10.196, de 14 de Fevereiro de 2001: Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Lei nº 13.123, de 20 de Maio de 2015: Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade;

Decreto nº 7423/10

Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei 9456/97 – Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Lei 9610/98 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.