Diretoria de Extensão Tecnológica e Empresarial

Etapas para tramitação de instrumentos jurídicos do tipo "Acordo de Cooperação Técnica":

O documento inicial do processo é o ofício de encaminhamento da minuta do Acordo de Cooperação Técnica a ser tramitado, a ser elaborado pelo Coordenador, e que deverá ser direcionado para o Diretor da Unidade Acadêmica ou Administrativa do Coordenador do projeto. Recomendamos a utilização do modelo de ofício proposto pela PROEX porque este documento trará, de forma objetiva e clara, todas as principais características do projeto, que orientará as deliberações necessárias à sua aprovação. Este é o primeiro documento a ser cadastrado no SIPAC.

Veja aqui ⇒ Modelo de ofício de encaminhamento para Acordo de Cooperação Técnica

O Coordenador deve preparar a minuta do Acordo de Cooperação Técnica e do plano de trabalho correspondente para serem inseridas no processo SIPAC.

A Coordenação de Contratos e Convênios (CCC/PROEX) pode auxiliar o Coordenador e dirimir dúvidas na elaboração dessas minutas (isso deve ser realizado antes do cadastro do processo no SIPAC).

As minutas devem ser analisadas também pelo parceiro (público ou privado) antes de serem inseridas no processo SIPAC, para que esteja ciente das cláusulas pertinentes às suas obrigações.

Veja aqui ⇒ Modelo de minuta para Acordo de Cooperação Técnica

Veja aqui ⇒ Modelo de minuta para plano de trabalho

Com o ofício de encaminhamento elaborado pelo Coordenador do projeto e as minutas do Acordo de Cooperação Técnica e do Plano de Trabalho correspondente, faz-se o registro no SIPAC. Essas minutas devem ser inseridas no processo SIPAC, logo após o ofício de encaminhamento.

Observação: o registro no SIPAC deve ser realizado pela secretaria da Unidade Acadêmica ou Administrativa do Coordenador.

Para os processos onde o parceiro estabelece seu próprio modelo de minuta para o Acordo de Cooperação Técnica e plano de trabalho, é importante que o Coordenador da proposta na UNIFEI elabore um Protocolo Executivo. Quando couber, esse documento deve ser inserido no processo SIPAC, logo após o ofício de encaminhamento.

Protocolo Executivo é um resumo das informações fundamentais para a tramitação do processo dentro da UNIFEI como, por exemplo: equipe executora, carga horária da equipe executora, entre outras.

Em seguida ao Protocolo Executivo, quanto couber, devem ser inseridas no processo SIPAC as minutas dos instrumentos jurídicos elaborados com documento timbrado do parceiro.

Veja aqui ⇒ Modelo de Protocolo Executivo

Juntar no processo a Aprovação da(s) Unidade(s) Acadêmica(s) e/ou Administrativas dos membros da equipe executora envolvidos no projeto.

Observação: este documento deve ser elaborado pela Unidade Acadêmica ou equivalente. Para o início da tramitação são aceitas as Decisões de Ad Referendum que deverão ser sucedidos pelas respectivas homologações. Se houver a participação de servidores de outras Unidades Acadêmicas, será necessário a aprovação de cada uma dessas Unidades Acadêmicas.

A Advocacia Geral da União emitiu o Parecer nº 01/2019/CPCTI/PGF/AGU no qual exige para os acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação uma série de documentos a serem incluídos no processo, na forma de um check-list, do ente público ou parceiro privado. Esses documentos devem ser incluídos no processo na ordem em que são citados no check-list.

Veja aqui ⇒ Check-list da AGU

Veja aqui ⇒ Modelo de Declaração de Ausência de Conflito de Interesses para representante legal da empresa parceira (exigido no Check-list da AGU).

A instrução do processo a ser encaminhada para a Pró-Reitoria de Extensão deve ser feita pela secretaria da Unidade Acadêmica ou Unidade Administrativa e deve conter os seguintes documentos (incluídos no processo na ordem mencionada a seguir):

i) Ofício de encaminhamento do Coordenador para o Diretor de sua Unidade Acadêmica;

ii) Protocolo Executivo (se necessário, quando o Acordo de Cooperação Técnica e plano de trabalho forem fornecidos pelo parceiro do projeto);

iii) Minuta do Acordo de Cooperação Técnica;

iv) Minuta do plano de trabalho;

v) Declaração do(a) Coordenador(a) do projeto;

vi) Declarações dos(as) Docentes integrantes da Equipe Executora do projeto, quando couber;

vii) Declarações dos(as) Docentes aposentados(as) da Equipe Executora do projeto, quando couber;

viii) Declarações dos(as) Servidores(as) Técnico-Administrativos(as) em Educação integrantes da Equipe Executora do projeto, quando couber;

ix) Declarações dos discentes integrantes da Equipe Executora do projeto, quando couber;

x) Documentação solicitada pelo check-list da AGU;

viii) Decisão Administrativa ou Ad-Referendum da(s) Unidade(s) Acadêmica(s) e/ou Unidade(s) Administrativa(s) dos membros participantes (se houver membros de diferentes Unidades, deve-se inserir no processo a decisão administrativa de cada Unidade autorizando a participação de seu servidor).