Diretoria de Extensão Tecnológica e Empresarial

Etapas para tramitação de instrumentos jurídicos do tipo "Memorando de Entendimento":

O documento inicial do processo é o ofício de encaminhamento da minuta do Memorando de Entendimentos a ser tramitado, elaborado por algum servidor de uma das Pró-Reitorias, e que deverá ser direcionado para ciência do Pró-Reitor da Pró-Reitoria de onde o processo será instruído.

Recomendamos a utilização do modelo de ofício proposto pela PROEX porque este documento trará, de forma objetiva e clara, todas as principais características do projeto, que orientará as deliberações necessárias à sua aprovação. Este é o primeiro documento a ser cadastrado no SIPAC.

Veja aqui ⇒ Modelo de ofício de encaminhamento para Memorando de Entendimentos

O servidor da Pró-Reitoria responsável pela instrução processual deve preparar a minuta do Memorando de Entendimentos para ser incluído no processo SIPAC.

A Coordenação de Contratos e Convênios (CCC/PROEX) pode auxiliar o Servidor e dirimir dúvidas na elaboração dessa minuta (isso deve ser realizado antes do cadastro do processo no SIPAC).

Não há necessidade de análise da minuta pela fundação de apoio, pois o Memorando de Entendimentos não envolve transferência de recursos financeiros e não necessita de uma interveniente.

O Memorando de Entendimentos também não exige a elaboração de minuta de Plano de Trabalho.

Veja aqui ⇒ Modelo de minuta para Memorando de Entendimentos

Com o ofício de encaminhamento elaborado pelo servidor, bem como a minuta do Memorando de Entendimentos, faz-se o registro no SIPAC. Essa minuta deve ser inserida no processo SIPAC, logo após o ofício de encaminhamento.

Observação: o registro no SIPAC pode ser realizado pelo próprio servidor da Pró-Reitoria pertinente encarregado pela instrução processual.

A Advocacia Geral da União emitiu o Parecer nº 01/2019/CPCTI/PGF/AGU no qual exige para os acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação uma série de documentos a serem inseridos no processo, na forma de um check-list, do ente público ou parceiro privado. Esses documentos devem ser inseridos no processo na ordem em que são citados no check-list.

Veja aqui ⇒ Check-list da AGU

Veja aqui ⇒ Modelo de Declaração de Ausência de Conflito de Interesses para representante legal da empresa parceira (exigido no Check-list da AGU).

A instrução do processo a ser encaminhada para a Pró-Reitoria de Extensão deve ser feita pela Pró-Reitoria que iniciou a tramitação do Memorando de Entendimentos e deve conter os seguintes documentos (inseridos no processo na ordem mencionada a seguir):

i) Ofício de encaminhamento para o Pró-Reitor da Pró-Reitoria onde o processo foi iniciado;
ii) Minuta do Memorando de Entendimentos;
iii) Documentação solicitada pelo check-list da AGU.

Com todos os elementos anteriores, conforme os passos supramencionados, a PROEX encaminha o processo SIPAC à Procuradoria Federal na Unifei para análise e parecer.

Observação 1: o Despacho deve ser juntado no processo SIPAC e encaminhado à Procuradoria que, após análise, juntará o Parecer Jurídico e reencaminhará o processo à Pró-Reitoria de Extensão.

Se o parecer jurídico não for favorável, a Pró-Reitoria de Extensão deve realizar as adequações solicitadas pelo Procurador, para sequência da tramitação.

Se o parecer jurídico for favorável, a Pró-Reitoria de Extensão deve encaminhar o processo para deliberação da Câmara Superior de Extensão.

Observação 2: o Despacho é juntado no processo SIPAC, que deve ser encaminhado à Câmara Superior de Extensão que, após análise, juntará a Decisão Administrativa e/ou Decisão Ad Referendum e reencaminhará à Pró-Reitoria de Extensão para inclusão no processo SIPAC.

Com a Decisão Administrativa e/ou Decisão Ad Referendum da Câmara Superior de Extensão favorável, a Pró-Reitoria de Extensão deve providenciar a assinatura do responsável da UNIFEI e a coleta de assinatura do outro signatário.

Com o retorno das vias originais do Memorando de Entendimento assinada pelas partes, faz-se a publicação no Diário Oficial da União – DOU. O prazo para esta publicação é de até 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da assinatura do instrumento.

Observação 3: o extrato, elaborado pela Pró-Reitoria de Extensão, deve ser elaborado em formato rich text.

Com a publicação no DOU, o processo está vigente e pronto para ser executado.