Diretoria de Extensão Tecnológica e Empresarial

Etapas para tramitação de instrumentos jurídicos do tipo "Protocolo de Intenção":

O documento inicial do processo é o ofício de encaminhamento da minuta do Protocolo de Intenções a ser tramitado, elaborado por algum servidor de uma das Pró-Reitorias afeta ao projeto, e que deverá ser direcionado para ciência do Pró-Reitor da Pró-Reitoria de onde o processo será instruído.

Recomendamos a utilização do modelo de ofício proposto pela PROEX porque este documento trará, de forma objetiva e clara, todas as principais características do projeto, que orientará as deliberações necessárias à sua aprovação. Este é o primeiro documento a ser cadastrado no SIPAC.

Veja aqui ⇒ Modelo de ofício de encaminhamento para Protocolo de Intenções

O Servidor da Pró-Reitoria responsável pela instrução processual deve preparar a minuta do Protocolo de Intenções para ser incluído no processo SIPAC.

A Coordenação de Contratos e Convênios (CCC/PROEX) pode auxiliar o Servidor e dirimir dúvidas na elaboração dessas minutas (isso deve ser realizado antes do cadastro do processo no SIPAC).

Não há necessidade de análise da minuta pela fundação de apoio, pois os Protocolos de Intenções não envolvem transferência de recursos financeiros e não necessitam de uma interveniente.

O Protocolo de Intenções também não exige a elaboração de minuta de Plano de Trabalho.

Veja aqui ⇒ Modelo de minuta para Protocolo de Intenções

Com o ofício de encaminhamento elaborado pelo servidor, bem como da minuta do Protocolo de Intenções, faz-se o registro no SIPAC. Essa minuta deve ser inserida no processo SIPAC, logo após o ofício de encaminhamento.

Observação: o registro no SIPAC pode ser realizado pelo próprio servidor da Pró-Reitoria pertinente encarregado pela instrução processual.

A Advocacia Geral da União emitiu o Parecer nº 01/2019/CPCTI/PGF/AGU no qual exige para os acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação uma série de documentos a serem incluídos no processo, na forma de um check-list, do ente público ou parceiro privado. Esses documentos devem ser incluídos no processo na ordem em que são citados no check-list.

Veja aqui ⇒ Check-list da AGU

Veja aqui ⇒ Modelo de Declaração de Ausência de Conflito de Interesses para representante legal da empresa parceira (exigido no Check-list da AGU).

A instrução do processo a ser encaminhada para a Pró-Reitoria de Extensão deve ser realizada pela Pró-Reitoria que iniciou a tramitação do Protocolo de Intenções e deve conter os seguintes documentos (inseridos no processo na ordem mencionada a seguir):

i) Ofício de encaminhamento para o Pró-Reitor da Pró-Reitoria onde o processo foi iniciado;
ii) Minuta do Protocolo de Intenções;
iii) Documentação solicitada pelo check-list da AGU.

Com todos os elementos anteriores, conforme os passos anteriores, a PROEX encaminha o processo SIPAC à Procuradoria Federal na Unifei para análise e parecer.

Observação 1: o Despacho deve ser juntado no processo SIPAC e encaminhado à Procuradoria que, após análise, juntará o Parecer Jurídico e reencaminhará o processo à Pró-Reitoria de Extensão.

Se o parecer jurídico não for favorável, a Pró-Reitoria de Extensão deve realizar as adequações solicitadas pelo Procurador, para sequência da tramitação.

Se o parecer jurídico for favorável, a Pró-Reitoria de Extensão deve encaminhar o processo para deliberação da Câmara Superior de Extensão.

Observação 2: o Despacho é juntado no processo SIPAC para este ser encaminhado à Câmara Superior de Extensão que, após análise e deliberação, juntará a Resolução e reencaminhará à Pró-Reitoria de Extensão para inclusão no processo SIPAC.

Com a resolução da Câmara Superior de Extensão favorável, a Pró-Reitoria de Extensão deve providenciar a assinatura do responsável da UNIFEI e a coleta de assinatura do outro signatário.

Com o retorno das vias originais do Protocolo de Intenções assinadas pelas partes, faz-se a publicação no Diário Oficial da União – DOU. O prazo para esta publicação é de até 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da assinatura do instrumento.

Observação 3: o extrato, elaborado pela Pró-Reitoria de Extensão, deve ser elaborado em formato rich text.

Com a publicação no DOU, o processo está vigente e pronto para ser executado.