Diretoria de Extensão Tecnológica e Empresarial

Etapas para tramitação de instrumentos jurídicos do tipo "Termo de Confidencialidade":

O documento inicial do processo é o ofício de encaminhamento da minuta do Termo de Confidencialidade a ser tramitado, a ser elaborado pelo Coordenador, e que deverá ser direcionado para o Pró-Reitor da Pró-Reitoria afeta ao projeto. Recomendamos a utilização do modelo de ofício proposto pela PROEX porque este documento trará, de forma objetiva e clara, todas as principais características do projeto, que orientará as deliberações necessárias à sua aprovação. Este é o primeiro documento a ser cadastrado no SIPAC.

Veja aqui ⇒ Modelo de ofício de encaminhamento para Termo de Confidencialidade

O Coordenador deve preparar a minuta do Termo de Confidencialidade para ser inserida no processo SIPAC.

A Pró-Reitoria afeta ao projeto pode auxiliar o Coordenador e dirimir dúvidas na elaboração dessas minutas (isso deve ser realizado antes do cadastro do processo no SIPAC).

Veja aqui ⇒ Modelo de minuta para Termo de Confidencialidade

Com o ofício de encaminhamento elaborado pelo Coordenador do projeto e a minuta do Termo de Confidencialidade, faz-se o registro no SIPAC. A minuta deve ser inserida no processo SIPAC, logo após o ofício de encaminhamento.

Observação: o registro no SIPAC deve ser realizado pela Pró-Reitoria afeta ao projeto.

Juntar no processo o Termo de Responsabilidade do Coordenador do projeto.

Veja aqui ⇒ Modelo de Termo de Responsabilidade do Coordenador

A Advocacia Geral da União emitiu o Parecer nº 01/2019/CPCTI/PGF/AGU no qual exige para os acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação uma série de documentos a serem incluídos no processo, na forma de um check-list, do ente público ou parceiro privado.

Esses documentos (documento social da empresa, cartão CNPJ da empresa e documento do responsável legal da empresa – pessoa que irá assinará o Termo de Confidencialidade – RG ou CNH) devem ser inseridos no processo na ordem em que são citados no check-list, porém apenas aqueles necessários ao parceiro privado ou público.

Veja aqui ⇒ Check-list da AGU.

A instrução do processo a ser encaminhada para a Pró-Reitoria afeta ao projeto deve ser realizada pelo Coordenador e deve conter os seguintes documentos (inseridos no processo na ordem mencionada a seguir):

i) Ofício de encaminhamento para o Pró-Reitor da Pró-Reitoria afeta ao projeto;
ii) Minuta do Termo de Confidencialidade;
iii) Termo de Responsabilidade do Docente responsável pelo projeto;
iv) Documentação solicitada pelo
check-list da AGU.

Com todos os elementos anteriores, conforme os passos supramencionados, a Pró-Reitoria afeta ao projeto encaminha o processo SIPAC à Procuradoria Federal na Unifei para análise e parecer.

Observação 1: o Despacho deve ser juntado no processo SIPAC e encaminhado à Procuradoria que, após análise, juntará o Parecer Jurídico e reencaminhará o processo à Pró-Reitoria afeta ao projeto.

Se o parecer jurídico não for favorável, a Pró-Reitoria afeta ao projeto deve realizar as adequações solicitadas pelo Procurador, para sequência da tramitação.

Se o parecer jurídico for favorável, a Pró-Reitoria afeta ao projeto deve juntar o parecer no processo SIPAC.

Com o parecer favorável da Procuradoria Federal na UNIFEI, a Pró-Reitoria afeta ao projeto deve providenciar a assinatura do responsável da UNIFEI e a coleta de assinatura do outro signatário.

Com o retorno das vias originais do Termo de Confidencialidade assinadas pelas partes, a Pró-Reitoria afeta ao projeto encaminha uma cópia do documento assinado para o Coordenador e para a empresa signatária.